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Mães concurseiras podem amamentar durante prova

Lei assegura às mulheres 30 minutos por criança de até seis meses de idade

 

Mães concurseiras agora poderão amamentar seus filhos durante provas de concursos públicos.

O governo sancionou na última semana, sem vetos, a lei 13872/19, que assegura às mulheres o direito de amamentar seus filhos, de até seis meses de idade, durante provas de concursos públicos, desde que solicitado antecipadamente à instituição organizadora.

De acordo com o professor de direito Constitucional do Gran Cursos Online e juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Aragonê Fernandes, o direito à amamentação já estava previsto em lei, mas ainda não existia detalhamento da aplicação desse direito durante a realização de concursos públicos. 

“Algumas bancas já vinham adotando esse procedimento, mas ainda não havia previsão em Lei Federal. Com a uniformização por meio de lei, a medida terá que ser aplicada em todos os concursos da esfera federal. Isso já ocorria em algumas bancas, a exemplo da CESPE. Agora, todas as bancas terão que cumprir o disposto na legislação”, explica. 

Durante o período de amamentação – de até 30 minutos por filho -, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo gasto pela candidata será compensado integralmente para a realização da prova.

 

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Fonte: Primeira Página

 

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