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Escolas particulares de Fortaleza devem entregar lista de material ao Procon

Ao todo, 365 instituições da capital foram intimadas a apresentar documento

 

Começa a se esgotar o prazo de 365 escolas particulares de Fortaleza para entregar sua lista de material escolar ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza).

De acordo com a lei federal nº 12.886/2013, as escolas não podem obrigar pais e alunos a comprar itens considerados de uso coletivo, pois a obrigação pelo fornecimento destes materiais é de responsabilidade da instituição de ensino. Marcas de produtos e especificação de livrarias também não podem ser determinadas pelas escolas.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esclarece que, inicialmente, a operação tem caráter educativo. As escolas que não cumprirem a legislação podem ser multadas em até R$ 13 milhões.

 

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Fonte: Primeira Página

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