Termos de Evento
Termos de Evento
Termos e Condições Gerais de Uso
1.Introdução
1.1. Os Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo”) ora estabelecidos deverão ser atentamente lidos, compreendidos e plenamente aceitos para o cadastro e utilização dos serviços relacionados aos eventos, físicos ou virtuais (“Eventos”), organizados e promovidos pela empresa Francal Feiras e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.230.978/0004-60 (“Organizadora”), desenvolvidos em meio físico ou disponibilizados por meio da plataforma EuVou (“Plataforma”), sendo o acesso e utilização por parte dos usuários e visitantes dos Eventos (“Usuários” e “Visitantes”), condicionados à sua expressa e integral concordância e adesão.
1.2. Este Termo estabelece as regras para participação nos Eventos promovidos pela Organizadora, sejam os realizados em meio físico ou virtual. A não aceitação expressa das regras contidas neste Termo impedirá o ingresso aos Eventos e a utilização da Plataforma, considerando que são de caráter obrigatório. Caso subsistam dúvidas, entre em contato conosco por meio do dados@francal.com.br.
2.Informações Gerais
2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos pela Organizadora, que consistem na viabilização (i) da comercialização de acessos e/ou ingressos aos Visitantes e Usuários interessados em visitar os Eventos, sejam os realizados em meio digital ou físico; e (ii) do credenciamento de Visitantes e Usuários, a fim de permitir o acesso aos Eventos; e (iii) da realização de Eventos em meios físicos e/ou virtuais.
2.2. Os estandes, virtuais ou físicos, são de responsabilidade exclusiva dos próprios Expositores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de comercialização de seus produtos e serviços. A Organizadora não é responsável pelos estandes, porém poderá monitorar a atuação dos Expositores, a fim de verificar se estes estão cumprindo suas obrigações e deveres.
3. Credenciamento dos Usuários e Visitantes
3.1. O credenciamento na Plataforma é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos poderão ser cobrados de acordo com o determinado para o Evento e estabelecido nestes Termos de Uso.
3.2. Para realização do credenciamento, os Visitantes e Usuários deverão fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta em questão, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
3.3. Caso a Organizadora verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do Visitante e/ou Usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Organizadora poderá advertir, suspender ou cancelar o credenciamento dos Usuários e Visitantes, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso estes:
3.5. Como condição para utilizar a Plataforma e visitar os Eventos, os Visitantes e Usuários concordam em indenizar e isentar a Organizadora, seus representantes, diretores, parceiros, sócios, empregados e agentes, de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas decorrentes ou relacionadas com: (i) violação por parte dos Usuários e Visitantes de quaisquer das declarações, garantias e obrigações estabelecidas neste Termo; e (ii) quaisquer atos e omissões dos Usuários e Visitantes antes, durante e após a utilização da Plataforma e/ou visitação dos Eventos, independentemente de dolo.
3.6. Ao realizar o credenciamento, os Usuários e Visitantes deverão declarar que, cumulativamente:
3.8. A Organizadora poderá enviar avisos por meio de notificações gerais na Plataforma, envio de mensagens SMS, correio eletrônico para o endereço de e-mail cadastrado nas contas dos Usuários e Visitantes ou por comunicação escrita enviada aos endereços indicados. Os Usuários e Visitantes poderão notificar a Organizadora por meio do endereço eletrônico dados@francal.com.br.
3.9. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários a observância e cumprimento dos termos dispostos no “Protocolo de Segurança Sanitária”, conforme disposto no item “c” acima, estando a Organizadora isenta de quaisquer responsabilidades relativamente a danos e prejuízos causados ao Usuário e/ou terceiros, em razão do descumprimento por este das medidas recomendas.
4. Acesso aos Eventos
4.1. Os Usuários e Visitantes acessarão sua conta através de login e senha, pessoais e intransferíveis. Estes se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Organizadora, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta, credencial ou quaisquer outras violações de segurança. A Organizadora não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
4.2. Apenas o titular da conta na Plataforma poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Participante ou Usuário, devidamente logado.
4.3. Do mesmo modo, somente o Visitante cadastrado poderá ter acesso e fazer uso da credencial emitida com os dados do mesmo, tendo em vista seu caráter pessoal e intransferível.
5. Responsabilidades e Obrigações dos Usuários e Visitantes
5.1. Os Usuários e Visitantes se obrigam a utilizar a Plataforma, bem como visitar os Eventos, de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
5.2. Ao utilizar a Plataforma e suas funcionalidade, os Usuários e Visitantes se obrigam a:
5.3. Em todos os casos, a Organizadora, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
6. Do Acesso e Cancelamento
6.1. Os acessos e credenciais adquiridos através da Plataforma serão disponibilizados aos Usuários tão logo o preenchimento dos formulários seja devidamente realizado e, quando o caso, quando o pagamento seja aprovado.
6.2. Os acessos e credenciais adquiridos através da Plataforma são nominais.
6.5. O acesso e/ou credencial poderá ser cancelado em até 7 (sete) dias a contar da data sua aquisição. O cancelamento do acesso e/ou da credencial é de reponsabilidade exclusiva dos Usuários e Visitantes e deverá ser solicitado ao endereço eletrônico dados@francal.com.br. O pedido de devolução deverá ser realizado, preferencialmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do Evento.
6.3. Caso seja necessário reembolsar os Usuários e Visitantes, a Organizadora o fará por deposito bancário ou por estorno no cartão de crédito junto à operadora do mesmo.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
7.1. O uso da denominação dos eventos, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Organizadora, são de titularidade desta e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Organizadora.
7.2. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Organizadora, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Organizadora para com esses sites e seus conteúdos.
8. Privacidade dos Usuários e Visitantes
8.1. A Organizadora possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da Plataforma e suas funcionalidades, bem como através dos Eventos realizados em meio físico.
8.1.1. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada através deste link francalfeiras.com.br/privacidade
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. Fica expressamente estabelecido que a Organizadora não detém o controle sobre os atos e ações praticados pelos Usuários e Visitantes. Deste modo, a Organizadora não será responsável pelos atos dos Usuários e Visitantes, inclusive os de caráter ilícito, imoral ou antiéticos, cabendo exclusivamente a estes responderem juridicamente perante reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Organizadora isenta de quaisquer ônus ou reponsabilidade.
9.2. A Organizadora não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma.
9.3. A Organizadora não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados nos estandes virtuais dos Expositores.
10. Disposições Gerais
10.1. A Organizadora não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Organizadora, também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas nas páginas dos Eventos virtuais.
10.2. Ao navegar pela Plataforma e utilizar suas funcionalidades, os Visitantes e Usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso.
10.3. Os presentes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Organizadora se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma.
10.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
10.5. Caso alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
10.6. A comunicação entre a Organizadora, os Visitantes e Usuários deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma, sobretudo através do endereço eletrônico dados@francal.com.br
11. Legislação de Regência e do Foro de Eleição
11.1. A relação entre as partes é regida exclusivamente pela legislação brasileira, independentemente do domicílio dos Usuários e Visitantes.
11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma, bem como da participação em Eventos realizados em meio físico, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo que o disposto se aplica independentemente do domicílio ou local de acesso dos Usuários e Visitantes, do que estes expressamente concordam.
Última atualização junho/2022